Luciano Teixeira: Qual a importância da AIPPI?
Luiz Henrique Amaral: A associação foi fundada em Bruxelas, na Bélgica. Os fundadores foram os mesmos idealizadores das Convenções Internacionais para a Proteção da Propriedade Intelectual, em especial a Convenção de Paris, que dá origem a toda a internacionalização dos direitos de propriedade intelectual ordinariamente. É uma entidade com um núcleo europeu muito forte, mas desde a década de 1950 vem se internacionalizando e hoje em dia é uma entidade totalmente internacional. Nós somos em torno de 9000 membros. Temos 130 países representados e um total de 65 grupos nacionais, ou seja, de 65 países que formaram associações locais e estão ligadas ao AIPPI. Ela tem sede em Zurich, lá fica a nossa Secretaria Geral e a entidade tem participação em eventos e manifestações, em trabalhos no mundo inteiro. E em especial o objetivo principal da AIPPI é de um lado, promover a propriedade intelectual. E, igualmente importante é tentar buscar a harmonização das leis e das regras nacionais para que os direitos possam ser o máximo possível internacionalizados. E, de uma certa maneira, sofrer uma proteção relativamente harmônica, entre todos os poderes de todos os países.
Luciano Teixeira: Qual é o principal desafio hoje no mundo, no Brasil e na América Latina em relação à propriedade intelectual
Luiz Henrique Amaral: Nós temos uma questão muito importante ligada à biotecnologia. O Brasil é hoje um dos países que não só recebe muita biotecnologia, especialmente na área agrícola, mas também hoje já produz biotecnologia própria. Como exemplo, pode se citar a Embrapa, que pra gente é muito importante que haja uma plena e ampla proteção aos desenvolvimentos de biotecnologia no Brasil. Enfrentamos algumas resistências, até do próprio INPI que recentemente soltou uma nota técnica que limita muito esse direito. Então, essa é uma fonte importante. Aliás, até uma fonte de biotecnologia também importante no âmbito internacional. É uma matéria nova, uma matéria muito importante. Ela é fundamental para a inovação. Ela é fundamental para duas áreas essenciais para a humanidade. Uma é a biotecnologia na agricultura e visa aumentar a produtividade e aumentar o acesso a bons alimentos a toda população. E isso, de um lado, a parte alimentícia. Outra parte é a própria parte da saúde pública, onde o desenvolvimento de novas tecnologias na área de farmacêutico, de novos medicamentos, novas curas para doenças elas dependem de muito investimento em inovação, muito investimento em pesquisa e desenvolvimento, que só pode ter garantia da realização desses investimentos com uma proteção forte para a área dos fármacos. Lembrando que a patente, embora o desenvolvimento tecnológico ele seja protegido por patentes. Portanto, num primeiro momento, ela pertence ao seu inventor. A verdade é que o sistema de patentes o inventor, revela sua inovação para depois que passar o prazo de proteção e cabe acesso gratuito para a sociedade da humanidade. Às vezes é importante a gente entender que esse monopólio, a exclusividade que é dado a um inventor, ela tem como fundamento básico incentivar os novos investimentos e permitir que a sociedade, depois possa usufruir plenamente desse conhecimento. Então essa área de biotecnologia na área farmacêutica, também é muito importante para a gente que haja uma ampla proteção em que elas sejam beneficiadas. Um grande desafio no Brasil é o INPI.
Luciano Teixeira: Qual o papel do INPI hoje no Brasil?
Luiz Henrique Amaral: O INPI brasileiro tem uma função essencial, que é examinar e autorizar a conceder essas patentes, realizando um exame profundo para verificar se primeiro é patenteado, se o material realmente tem uma atividade inventiva importante. E não existe e nunca existiu antes na natureza aquela invenção, ou seja, analisar profundamente, examinar porque tem características que se tem a invenção reúne o que é necessário para ser protegido. O INPI está desaparelhado, ele vem sendo desaparelhado. Agora, somente mais recentemente, o governo vem dando mais atenção ao INPI. Anteriormente tinha um atraso de exames que era absurdo. Era o maior atraso do planeta. Não existia nada mais atrasado do que o nosso INPI. O INPI aqui conseguiu, graças ao esforço do seu presidente, da diretoria, dos examinadores colocar em dia, criando mecanismos para acelerar os exames. Excelente, maravilhoso. Só que o INPI não está com a capacidade plena para desempenhar um papel importante. Ele tem inovações na garantia dos investimentos de inovação e tem poucos examinadores. Os salários estão defasados, não tem plano de cargos e salários, não tem incentivo para produtividade, precisa de mais recursos de informática e infraestrutura. Só que o INPI superavitário. Ele tem esse dinheiro. O que ele recolhe de taxas dos usuários, dos depositantes, é mais do que suficiente para fazer face de seus gastos.
Luciano Teixeira: Então, o que acontece?
Luiz Henrique Amaral: Então, o acontece aqui no Brasil e sempre aconteceu: os recursos do INPI vão para o Tesouro Nacional e depois o Tesouro Nacional aloca no Orçamento da União um percentual do que o INPI arrecada. Hoje eu acho que está devolvendo um 20% do que arrecada. O resto fica lá no Tesouro Nacional para fazer face a outros gastos. E o INPI vai ficando desaparelhado, desatualizado. É um órgão importante, que está lidando com tecnologia de ponta. Então, não pode um órgão desses não ter uma informática atualizada, não ter examinadores do mais alto nível, não ter cargos e salários claros para incentivar esse pessoal. O pessoal do INPI começa a ficar melhor, vai embora para a iniciativa privada ou se aposenta. Não há incentivo com o salário. Agora, o INPI deveria ter condições de atender a sua demanda, porque a taxa que os usuários dos depositantes pagam é mais do que suficiente para isso. Isso é um problema que nós temos no Brasil. Então, é uma visão da situação no país.
Luciano Teixeira: Como você vê o ambiente de propriedade intelectual em outros países da América Latina. Onde é forte e onde não é? Quais são os desafios da América Latina, de uma maneira geral, em relação à propriedade intelectual?
Luiz Henrique Amaral: Bom, a AIPPI, que é a associação que presido, sempre está preocupada em formular propostas de proteção adequada às novas tecnologias, as tecnologias que estão agora chegando no mercado, que estão agora sendo desenvolvidas e patenteadas. Então, a visão da AIPPI é uma visão muito mais mundial, de apoiar a celebração de novos tratados, a definição de regras harmônicas entre os países, garantir a proteção adequada nos países todos, de que exista no mundo inteiro um sistema que incentive o inventor, incentive aquele que traz uma ideia nova para o mercado. Nesse sentido, a gente está sempre - na área de patentes, marcas, desenhos industriais e direito de autor - discutindo matérias que são as matérias do futuro, o que virá pela frente. Então, é nesse sentido que a gente se dedica no âmbito internacional. Todo ano a gente formula 4 questões que são questões que nós entendemos que são um desafio para o futuro. E essas questões são debatidas nos comitês temáticos e depois disso é levado para o Comitê Executivo, que é um órgão composto por praticamente 400 participantes, dos diversos países membros, e votamos para sair com resoluções propondo que - tanto no âmbito internacional, da ONU, da OMPI, da Organização Mundial do Comércio, da União Europeia e de todos os países que estão envolvidos nesse processo - haja uma harmonia e uma mesma maneira de interpretar a proteção dos direitos. Então, isso é o que a gente está sempre fazendo no âmbito internacional. No âmbito regional, a América Latina tem um papel muito importante em propriedade intelectual. Nós somos um mercado secundário, é verdade, mas nós somos um mercado secundário em desenvolvimento. Nós estamos tendo várias áreas de excelência, não só o Brasil, mas outros países da região conseguem competir e desenvolver tecnologia de ponta e verdadeiros nichos de excelência. E esses nichos de excelência precisam ser prestigiados e protegidos. É importantíssimo que isso aconteça. Por exemplo, no Brasil, a área de biotecnologia no setor agrícola brasileiro é de ponta. Temos vários centros de pesquisa e estamos indo muito bem. Na área de TI, na área de aplicativos em telecomunicações e de soluções tecnológicas, plataformas tecnológicas, o Brasil também vai muito bem. Hoje nós somos o sétimo mercado mundial de tecnologia. Pode parecer bobagem, às vezes, mas o Brasil é um centro para joguinhos eletrônicos e é um mercado gigante. Ainda bem que o Brasil é um centro de criação de jogos eletrônicos em desenvolvimento, de parcerias nessa área. É importantíssimo. Nós temos áreas que nós estamos começando também a deslanchar e que são importantíssimas. Em determinados segmentos da área química, nós estamos trazendo tecnologias de ponta, estamos trazendo tecnologias bem desenvolvidas. Eu acho que a gente também tem como criar esse centro de excelência. Agora, um dos requisitos para que esses centros consigam efetivamente se tornar pólos industriais importantes é que você tenha também a proteção da propriedade intelectual forte e funcionando. Ninguém vai colocar milhões de dólares na pesquisa de um novo produto, de nova tecnologia, se ele não tem alguma garantia de que por um período de tempo, ele não vai ter um concorrente na esquina fazendo a mesma coisa sem pagar nada. Esse é um mote importante que nós temos aqui. Nos países desenvolvidos essa cultura já existe naturalmente. Os fundadores dos Estados Unidos, muitos deles tinham patentes, eram inventores e até alguns deles eram advogados de propriedade intelectual. Então, está nos genes dos Estados Unidos essa preocupação em proteger a invenção, proteger a inovação. A Europa também tem isso já seu DNA. De uma maneira diferente dos americanos, mas os europeus têm consciência da importância de se proteger cada detalhe do que de algo novo que você está fazendo porque a Europa é o berço da Revolução Industrial. Todos esses tratados que a gente está falando, eles por sua origem na Revolução Industrial. Então, já vêm com história do povo, da nação, da sociedade, essa preocupação. Qual é a nossa preocupação na América Latina e quais são os nossos investimentos na América Latina? Tentar criar esse grau de consciência na sociedade, através de programas educacionais, de seminários, de eventos, de difusão de informação, para trazer isso para dentro da sociedade. Para a nossa sociedade também ter consciência de que a gente não é só espectador, a gente tem que ser ator. A gente tem condições de ser ator. Se a gente a gente abraçar o sistema de uma maneira não refratária, mas utilizar as ferramentas que estão disponibilizadas, a gente também tem condições de desenvolver novas tecnologias de inovação fortes e sólidas. Então, aqui na nossa região, a nossa preocupação é em realizar muitos convênios e muitas atividades nesse lado educacional.
Luciano Teixeira: A pirataria hoje é um é um tema recorrente no nosso continente?
Luiz Henrique Amaral: A pirataria é um tema recorrente não só no nosso continente. Na Ásia é um problema enorme e talvez mais até do que na América Latina, porque lá eles são produtores da pirataria. Lá há verdadeiras organizações criminosas de larga escala.
Luciano Teixeira: Como cortar esse fluxo da Ásia para outros países do mundo? É possível?
Luiz Henrique Amaral: A gente trabalha muito nessa área. No Brasil, por exemplo, houve a criação da Comissão Brasileira de Combate à Pirataria, com funções quase de nível ministerial para desenvolver essa área, nós conseguimos alguns instrumentos importantes no combate, vamos dizer assim, da comercialização física do produto. Nós melhoramos as nossas regras aqui no Brasil de controle de fronteira, criamos as delegacias especializadas para combate à pirataria e passamos a ter a Receita Federal ajudando no combate. Com isso, começou a ter um movimento de redução da pirataria. Só que o Brasil tem fronteira terrestre com quase toda a América do Sul. Às vezes é uma estrada de terra que atravessa e não tem ninguém lá para tomar conta. Ou é um rio que passa, você coloca um bote e cruza o rio. Então é complicado. Não é um país fácil de se combater a pirataria. Só que, além disso, há um fator que agregou para a pirataria, que é muito bom para desenvolvimento da humanidade, para o comércio. Não me entenda errado. Ele é perfeito e muito útil. Mas o e-commerce também se tornou um instrumento importante para a atividade de pirataria. Antigamente, o produto pirata era posto na rua e você conseguia ver. Passava com a polícia e via o produto na rua. Hoje em dia, através de sites, blogs, plataformas não visíveis normalmente, todo um comércio se desenvolve por trás disso. Então essa atividade ganhou uma complexidade adicional. O mercado online cria uma atividade e uma dificuldade adicional. Ele é muito bom, muito positivo. De maneira alguma há uma crítica, ao contrário, há que se incentivar cada vez mais o comércio eletrônico. Mas, por outro lado, criou um complicador que exige agora desenvolver ferramentas mais adequadas para o combate à pirataria digital.
Luciano Teixeira: As leis estão acompanhando a propriedade intelectual? Quais são os métodos e quais são os gaps e quais são os países que têm a legislação mais adequada hoje em dia?
Luiz Henrique Amaral: Eu acho que um sistema que é bastante sofisticado e vem dando uma resposta muito boa a essas demandas, é o sistema europeu. Ele tem um desenvolvimento intenso. Para se ter uma ideia, tirando a Comissão Europeia, é o maior órgão da União Europeia. Ele é o órgão que tem mais funcionários, que tem mais infraestrutura, que tem mais investimentos. Você vê a importância que se dá na Europa a essa questão. Está havendo agora um movimento importante e que me preocupa, mas é um movimento importante que a gente não pode ignorar, que é o IPI 5. O que é o IPI 5? Os cinco mercados principais de propriedade intelectual estão achando que o diálogo de todos os países do mundo, através de um organismo da ONU, que é a OMPI, é muito lento, muito demorado e não consegue atender essa velocidade necessária. Então, esses órgãos, esses escritórios de patentes, de modelos de atividades, desenho industrial, dos cinco mercados principais vêm cada vez mais se unindo para se uniformizar e para dar resposta à demanda. São eles: Estados Unidos, Japão, Coreia, Europa e China. Então, o que nos preocupa é que o alinhamento multilateral fosse maior e houvesse mais rapidez da OMPI e da Organização Mundial do Comércio para atender as demandas que existem. Porque é um fato. A tecnologia e o desenvolvimento acontecem e depois a legislação vem atrás, tentando resolver o problema. Então, há essa demanda no âmbito brasileiro e existem alguns gargalos que precisam ser tratados. O primeiro gargalo que precisa ser tratado comurgência, antes até do que mudar a lei é dar estrutura ao INPI. Depois existem alguns desenvolvimentos que devem ocorrer na nossa Lei de Propriedade Industrial. É uma lei de 1996, não é nem tão velha assim, mas, como eu te disse, as inovações estão muito rápidas e acho que a gente pode perder o trem da história no Brasil se a gente não agir com rapidez. Vou citar um exemplo. O Brasil estabelece que o material biológico isolado da natureza não pode ser protegido, porque não material. O que parece, num primeiro momento, ser um fator muito legal, ninguém vai poder proteger a biodiversidade brasileira. Bom, é verdade, mas, por outro lado, nós temos uma tecnologia bastante avançada para isolar o material biológico, para fazer a pesquisa necessária ao isolamento do material biológico existente na natureza, mas isolado. O que nós não temos a capacidade de transformar esse material isolado num produto comercial. Esses só as economias centrais têm mais facilidade para desenvolver. Então, quando a gente diz que não vai permitir a proteção, a gente está basicamente dizendo que não vai conseguir proteger o brasileiro. O estrangeiro vai conseguir proteger lá no seu país o produto final. Nós aqui não vamos conseguir proteger o nosso material para que um brasileiro que pesquisou e desenvolveu um isolamento desse material tenha algum benefício. É um exemplo que mostra que, às vezes, o que parece que está resolvendo está, na realidade, atrapalhando.
Luciano Teixeira: Como é que está a questão da propriedade intelectual em cima dos direitos morais? O que é isso? Quais são os desafios?
Luiz Henrique Amaral: Aí nós estamos falando de direito autoral. O direito da criação original, literária, artística, como quadros, esculturas, pinturas ou até obras arquitetônicas, são protegidas pelo direito de autor. O direito de autor se divide em um direito patrimonial, que é o direito de ganhar dinheiro, de monetizar essa obra. Quer dizer, um artista que escreve uma música tem exclusividade sobre a música e quem tocar essa música teria que pagar a ele. Então, é um direito patrimonial. Ao mesmo tempo, existe um direito moral. É um direito que o autor, pessoa física, tem de resguardar determinadas atividades. Por exemplo, a integridade da obra, querer que ela fique inédita, querer ter o nome sempre associado à sua obra, exigir e poder tirar de circulação a obra. Estes são os direitos morais, que eles fazem certo sentido e até um bom sentido, especialmente em obras um pouco mais clássicas, como os quadros, a música, a literatura. Mas mesmo essas obras vêm passando por uma transformação profunda. No mundo, existem hoje dois sistemas direitos de autor. Um sistema que é o anglo-saxão, que é Boa Terra, que envolve sobretudo Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Austrália, África do Sul, todos os países que têm alguma origem do seu direito vindo da Inglaterra, como a Índia, que é um país importantíssimo e que não reconhece o direito moral, só reconhece um direito patrimonial, o direito de copyright. Existe, então, no âmbito internacional, um conflito entre os países que reconhece e os países que não reconhece. Uma mesma obra é tratada num país de uma forma, em outro país de outra. Isso é ruim para a harmonização. Então, o que a AIPPI está propondo é se discutir, se aprofundar a discussão dos direitos morais, especialmente nas obras funcionais ou nas obras que têm um alto conteúdo tecnológico, como todos esses conteúdos de internet, de NFT, de blockchain, que acabam utilizando desses direitos também. E que, apesar de ter via internet, uma divulgação planetária, sem limite, em cada país acaba sofrendo um esquema de proteção diferente e que pode ser ruim até para o próprio titular da obra. Então, o que a gente vai discutir é o que nós devemos fazer para buscar alguma regra que harmonize os países e evite esse conflito.
Luciano Teixeira: Qual o futuro da propriedade intelectual no Brasil, na América Latina e no mundo?
Luiz Henrique Amaral: Acho que a evolução da sociedade exige uma propriedade intelectual forte. A propriedade intelectual é a ferramenta essencial, porque ela garante que aquele que investiu o tempo, dinheiro, a vida, desenvolvendo algo novo em prol da sociedade, vai poder usufruir desse direito, poder e incentivo pelo que fez e pelo que continua a fazer. Então, para mim a propriedade intelectual é peça chave para o desenvolvimento econômico dos países e da sociedade como um todo.
