No dia 21 de junho de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados fez sua primeira reunião técnica, com transmissão ao vivo, para debater a regulamentação de dispositivos da LGPD – no caso, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).
O Relatório de Impacto à Proteção de Dados tem por objetivo garantir a efetividade dos princípios formadores da LGPD, em particular, o princípio da responsabilização, aplicando em situações concretas os conceitos de gerenciamento de riscos e balanceamento de interesses. Todavia, na forma como a LGPD dispõe sobre o assunto, há o risco de que o RIPD se torne um instrumento de controle em casos isolados ou, pior, que seja um documento elaborado para fins formais, sem guiar uma atividade real de gerenciamento de riscos, o que pode comprometer a eficácia do sistema de proteção aos dados pessoais no Brasil.
Conforme informações divulgadas pela própria ANPD[1], 543 especialistas se inscreveram para participar como expositores na reunião técnica, subdividida em três dias, cada encontro com uma pauta diferente. Ao final, foram selecionados 12 expositores (4 por dia) para abordar os seguintes temas, no espaço de 15 minutos (por especialista):
- Bloco 1 - Metodologias e Critérios para Elaboração e Análise do Relatório de Impacto (21.06.2021)
- Bloco 2 - Situações/circunstâncias que ensejam a necessidade ou dispensa de elaboração de relatório de impacto (23.06.2021)
- Bloco 3 - Transparência e publicidade dos relatórios de impacto para o setor público e o setor privado (25.06.2021)
A convocação da reunião técnica e, ainda, sua transmissão ao vivo no YouTube foi uma iniciativa exemplar da ANPD, que coloca em prática seus compromissos de transparência e amplo debate. Após a conclusão das reuniões técnicas, internas e externas, a ANPD irá elaborar uma minuta de regulamentação do RIPD e, na sequência, tal documento será submetido ao escrutínio de uma consulta pública.
Nosso sócio Filipe Fonteles Cabral foi convocado pela ANPD para participar como especialista expositor do Bloco 1. Veja, nos vídeos a seguir, nossas ponderações para a ANPD sobre os aspectos do Relatório de Impacto à Proteção de Dados perquiridos no primeiro encontro.
Gerenciamento de risco privilegia a livre iniciativa e boa-fé
https://youtu.be/DcMdCjyiaXs
Metodologia para o Relatório de Impacto
https://youtu.be/sr1B9dUFpBM
Elementos para um Relatório de Impacto
https://youtu.be/uFMF6r9E6Uk
Inexistência de consulta prévia necessidade de sensibilidade da ANPD
https://youtu.be/cFZIlCFahbc
Quando elaborar e quando entregar o relatório de impacto
https://youtu.be/DDJPE74bjYg
Avaliação de Risco é oportunidade
https://youtu.be/RJLGuijyr1c
