A entrada em vigor da adesão do Brasil ao Tratado de Budapeste, promulgada pelo Decreto nº 13.011/2026, representa um importante avanço para o sistema de patentes e para o ambiente de inovação no país.

O tratado estabelece o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para fins de patente, simplificando procedimentos, reduzindo custos e ampliando a segurança jurídica para inventores, empresas e instituições de pesquisa.

A medida também abre caminho para que instituições brasileiras venham a ser reconhecidas como Autoridades Internacionais Depositárias, fortalecendo a infraestrutura nacional de apoio à inovação e contribuindo para o desenvolvimento da biotecnologia no Brasil.

O tema reforça a crescente importância da propriedade intelectual como instrumento estratégico para a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a competitividade.