A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/18) entrou em vigor na data de hoje (18/09/2020), em decorrência da sanção presidencial à Lei no 14.058/20.

As sanções administrativas previstas na LGPD só poderão ser aplicadas a partir de 1o de agosto de 2021, por força da Lei no 14.010/ 2020. Todavia, os órgãos de defesa do consumidor (Ministério Público, PROCON, SENACON, dentre outros) poderão desde já fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar as sanções existentes em outras leis como o Código de Defesa do Consumidor.

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